Author: Jefferson Marques Costa

FGTS Digital: Modernização da Arrecadação e Novas Atualizações com Inclusão de Empréstimos Consignados

Jefferson Marques Costa

O FGTS Digital, desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), visa modernizar e simplificar a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Após um ano de implantação, o sistema se consolidou como um marco importante. Ele criou, assim, um ambiente mais eficiente, seguro e econômico para empregadores e trabalhadores. Além disso, reduziu significativamente a burocracia, minimizou inconsistências e gerou grandes ganhos operacionais.

Resultados do FGTS Digital

O sucesso do FGTS Digital é evidenciado pelos resultados concretos que ele trouxe. Confira os números mais relevantes:

  • Empregadores cadastrados: Mais de 4,58 milhões de empregadores estão registrados na plataforma, o que facilita o acesso ao sistema de arrecadação do FGTS.
  • Procurações Eletrônicas: Foram geradas mais de 4 milhões de procurações eletrônicas, aumentando a segurança nas obrigações fiscais.
  • Vínculos de Trabalho: O sistema processou, até o momento, mais de 88,7 milhões de vínculos de trabalho registrados via eSocial. Isso evidencia a integração eficiente entre as plataformas.
  • Eventos de Vínculos Relacionados ao FGTS: O sistema processou mais de 420 milhões de eventos, garantindo maior controle e rastreabilidade dos dados.
  • Valores Arrecadados: O FGTS Digital arrecadou R$ 173,4 bilhões, comprovando sua eficácia na garantia dos recursos devidos aos trabalhadores.
  • Guias de Recolhimento Emitidas: Até agora, o sistema emitiu mais de 43,2 milhões de guias, proporcionando maior previsibilidade e eficiência nos pagamentos.

Esses resultados mostram claramente o impacto positivo do FGTS Digital, especialmente na simplificação da gestão e na redução da burocracia.

Novas Atualizações e Inclusão de Empréstimos Consignados

A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, trouxe atualizações significativas ao FGTS Digital. Agora, o sistema permite a inclusão de parcelas de empréstimos consignados nas guias geradas.

Após o envio da folha de pagamento ao eSocial, com os descontos dos empréstimos consignados, o empregador pode acessar o FGTS Digital para gerar as guias de recolhimento. Essa nova funcionalidade facilita o processo, tornando-o mais simples, rápido e seguro. Além disso, elimina a necessidade de múltiplos acessos e a gestão separada dos pagamentos.

Os valores dos empréstimos consignados devem ser pagos no mesmo prazo do FGTS, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte à competência de referência. Caso o pagamento não ocorra no prazo, o empregador precisa regularizar a pendência diretamente com a instituição financeira responsável.

Benefícios para Empregadores e Trabalhadores

O FGTS Digital não só melhora a gestão das contribuições ao fundo, mas também oferece diversos benefícios para empregadores e trabalhadores, como:

  1. Redução de Erros e Inconsistências: A automação do processo de apuração e recolhimento, juntamente com a integração com o eSocial, diminui os erros humanos e as inconsistências nos dados.
  2. Economia de Tempo e Recursos: O sistema elimina a necessidade de documentos em papel, tornando o processo mais ágil e menos custoso para todos os envolvidos.
  3. Maior Transparência: O FGTS Digital oferece mais controle sobre as contribuições, o que aumenta a confiança dos trabalhadores no processo.
  4. Acesso Simplificado: O Portal do Empregador é fácil de usar e permite que os empregadores realizem todas as operações de maneira rápida e prática.

Portanto, o FGTS Digital não só facilita a gestão do fundo, mas também contribui para uma maior organização e eficiência no processo como um todo.

O FGTS Digital trouxe avanços significativos na gestão das contribuições ao Fundo de Garantia. Além disso, as recentes atualizações, que permitem incluir parcelas de empréstimos consignados nas guias de recolhimento, refletem a evolução contínua do sistema. Com isso, o FGTS Digital está cada vez mais alinhado às necessidades do mercado de trabalho. Esse alinhamento resulta em mais eficiência, segurança e transparência, beneficiando todos os envolvidos.

Para mais informações sobre o FGTS Digital e as atualizações recentes, acesse este link.

O Sistema Integrado de Pessoal (SIP) complementa o FGTS Digital ao oferecer uma gestão completa e segura dos dados trabalhistas. A integração entre ambos os sistemas facilita a administração da folha de pagamento, incluindo os empréstimos consignados, garantindo maior eficiência e segurança. O SIP permite configurações flexíveis de cálculos e relatórios personalizados, enquanto o FGTS Digital simplifica a arrecadação do fundo e promove maior transparência. Juntos, os sistemas reduzem a burocracia, melhoram o controle e otimizam a gestão de recursos humanos.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/comunicados/fgts-digital-esta-preparado-para-recebimento-de-pagamentos-do-consignado-do-programa-credito-do-trabalhador#empregador-dom-stico

Novidades do programa mais médicos e a atualização do eSocial: entrevista com Rodrigo Moraes

Jefferson Marques Costa

A recente atualização da FAQ do eSocial na versão 4.23, por sua vez, trouxe mudanças importantes para os municípios que integram o Programa Mais Médicos, sobretudo na forma de registro e prestação de informações sobre os profissionais cedidos pelo Ministério da Saúde. Com isso, as novas diretrizes visam facilitar o envio de dados e garantir maior precisão nas informações prestadas. Para esclarecer as principais mudanças e impactos para a gestão pública, convidamos o professor Rodrigo Moraes, especialista em eSocial, para uma entrevista exclusiva.

Entre as principais novidades, a atualização oficializa a categoria 902, destinada a médicos residentes, profissionais em curso de formação ou residentes em áreas de saúde, o que altera diretamente a maneira como os municípios devem cadastrar esses profissionais no sistema. Segundo Rodrigo Moraes, essa mudança representa um avanço na organização e transparência das informações, além de garantir a conformidade com a legislação vigente.

“A criação da categoria 902 proporciona mais clareza na identificação dos profissionais cedidos, além de assegurar que os dados sejam registrados corretamente, evitando inconsistências e possíveis penalidades futuras para os municípios”, explica o professor.

Entre as principais mudanças, destacam-se a obrigatoriedade de preencher dados específicos como o CNPJ do órgão cedente (Ministério da Saúde), matrícula do trabalhador, data de início do exercício, regime trabalhista e tipo de regime previdenciário. Essas informações devem ser informadas no evento S-2300 TSVE, garantindo que o profissional esteja devidamente cadastrado no sistema.

Perguntas e Respostas

Qual a importância da atualização da FAQ do eSocial 4.23 para os municípios que possuem profissionais do Programa Mais Médicos?

A atualização da FAQ do eSocial 4.23 é extremamente importante para os municípios que participam do Programa Mais Médicos, visto que define oficialmente a categoria (902) específica para médicos residentes, residentes em área profissional de saúde ou em curso de formação. Com essa definição, os municípios passam a ter uma orientação mais clara sobre como registrar esses profissionais no sistema. Consequentemente, essa mudança afeta diretamente a forma como os municípios devem informar os médicos cedidos pelo programa no sistema eSocial, assegurando maior precisão e conformidade nas informações prestadas. Além disso, a nova categoria contribui para a padronização dos cadastros, facilitando a fiscalização e o cumprimento das obrigações legais.

Quais foram as principais mudanças na obrigatoriedade de informação dos médicos residentes cedidos ao município?

Em primeiro lugar, a introdução da categoria 902 para médicos residentes e profissionais em formação, o que representa uma adequação importante para a correta classificação desses trabalhadores no sistema.

Além disso, destaca-se a necessidade de ajustar a forma de informar o cedente no eSocial, garantindo que os dados estejam alinhados às novas diretrizes.

Por fim, a atualização estabelece a obrigatoriedade de preencher dados específicos sobre o trabalhador cedido, tais como o CNPJ do órgão cedente (Ministério da Saúde), matrícula no cedente, data de início do exercício, regime trabalhista e tipo de regime previdenciário, reforçando a transparência e a organização das informações prestadas.

Como os municípios devem proceder para realizar o cadastro correto no evento S-2300 TSVE?

Para realizar o cadastro correto no evento S-2300 TSVE, os municípios devem:

  • Cadastrar o médico cedido na categoria 410.
  • Preencher os dados de Informações Relativas ao Trabalhador Cedido, incluindo:
    • Código da Categoria: 902
    • CNPJ do Cedente: CNPJ do órgão MS
    • Matrícula no Cedente
    • Data de Início do Exercício no Cedente
    • Regime Trabalhista: 2 – Estatutário
    • Tipo de Regime Previdenciário: 1 – Regime Geral de Previdência

A categoria 902 impacta diretamente na folha de pagamento e nos encargos previdenciários?

  • Sim, pois tal categoria está diretamente associada ao Regime Geral de Previdência.

Quais cuidados os gestores públicos devem ter ao informar o CNPJ do órgão MS e os demais dados do trabalhador cedido?

  • Primeiramente, verificar a precisão do CNPJ do Ministério da Saúde. Para isso, o ideal é solicitar ao médico cedido e, em seguida, confirmar a informação diretamente com o MS.
  • Além disso, é fundamental garantir que a matrícula no cedente esteja correta, evitando inconsistências no cadastro.
  • Outro ponto importante é assegurar-se de que a data de início do exercício no cedente seja precisa, uma vez que essa informação impacta diretamente na prestação de contas.
  • Da mesma forma, é necessário confirmar que o regime trabalhista e o tipo de regime previdenciário estejam corretamente informados, garantindo assim a conformidade com as exigências do sistema.
  • Por fim, recomenda-se realizar uma dupla verificação de todos os dados antes do envio, a fim de evitar erros que possam comprometer a validação das informações.

Existe um prazo para os municípios adequarem essas informações no sistema do eSocial?

Considerando a importância da conformidade com as diretrizes do eSocial, é recomendável que os municípios façam essas atualizações o mais rápido possível para evitar problemas administrativos.

Caso o município não faça as atualizações corretamente, quais são as possíveis penalidades ou complicações administrativas que podem surgir?

Recomendações para os gestores municipais:

  • Em primeiro lugar, estudar detalhadamente as novas diretrizes do eSocial, a fim de compreender todas as mudanças.
  • Além disso, treinar a equipe responsável pelo eSocial nas novas exigências, garantindo assim a correta aplicação das normas.
  • Simultaneamente, revisar e atualizar os processos internos de registro e gestão dos profissionais do Programa Mais Médicos, com o objetivo de evitar inconsistências.
  • Outro passo importante é estabelecer um cronograma para implementação das mudanças, permitindo uma transição organizada.
  • Adicionalmente, manter comunicação constante com o Ministério da Saúde para esclarecer dúvidas, assegurando a correta interpretação das normas.
  • Para fortalecer o controle interno, realizar auditorias internas para garantir a correta implementação das mudanças.
  • Por fim, acompanhar de perto as primeiras submissões de informações no novo formato, visando assegurar a conformidade e corrigir eventuais falhas.

Na sua visão, como essa atualização do eSocial se conecta com as melhorias previstas pelo Programa Mais Médicos, como a ampliação do número de UBS e qualificação dos profissionais?

Com base nas melhorias específicas do Programa Mais Médicos, podemos inferir que:

  • Em primeiro lugar, a atualização pode proporcionar maior transparência e controle na gestão dos profissionais do programa, contribuindo para a fiscalização e acompanhamento mais eficientes.
  • Além disso, uma melhor organização das informações pode facilitar o planejamento e a expansão do programa, sobretudo na ampliação do número de UBS, o que beneficia diretamente a população atendida.
  • Por fim, a categorização mais precisa dos profissionais pode auxiliar em iniciativas de qualificação, permitindo, assim, um melhor acompanhamento do desenvolvimento profissional e a criação de estratégias voltadas para a capacitação contínua.

Quais recomendações o senhor daria para os gestores municipais se adaptarem mais rápido a essas mudanças?

Recomendações para os gestores municipais:

  • Primeiramente, estudar detalhadamente as novas diretrizes do eSocial, a fim de compreender as atualizações e suas implicações.
  • Em seguida, treinar a equipe responsável pelo eSocial nas novas exigências, contribuindo para a correta execução das atividades.
  • Paralelamente, revisar e atualizar os processos internos de registro e gestão dos profissionais do Programa Mais Médicos, buscando alinhamento com as novas normativas.
  • Além disso, estabelecer um cronograma para implementação das mudanças, facilitando o acompanhamento das etapas.
  • Outra medida essencial é manter comunicação constante com o Ministério da Saúde para esclarecer dúvidas, assegurando o cumprimento correto das diretrizes.
  • Para reforçar o controle interno, realizar auditorias internas para garantir a correta implementação das mudanças, identificando possíveis falhas.
  • Por fim, acompanhar de perto as primeiras submissões de informações no novo formato, a fim de garantir a conformidade e realizar ajustes, se necessário.

Sistema SIP da ADTR

Para auxiliar os municípios na adequação às mudanças do eSocial, a ADTR conta com o Sistema Integrado de Pessoal (SIP), uma ferramenta completa que facilita a gestão de informações trabalhistas e previdenciárias. O SIP permite a integração direta com o eSocial, garantindo o envio seguro e automatizado dos dados, além de oferecer suporte para a correta configuração da categoria 902 e dos demais campos obrigatórios.

Com funcionalidades que vão desde o cadastro até o envio de eventos ao eSocial, o SIP é um aliado essencial para a modernização da gestão pública, oferecendo mais eficiência e segurança na administração de profissionais cedidos pelo Programa Mais Médicos.

Novos itens do CAUC: Como o SCPI pode auxiliar na gestão fiscal

Jefferson Marques Costa

Em 17 de fevereiro de 2025, a Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025 entrou em vigor, atualizando o extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) com sete novos itens. Essas alterações visam simplificar a comprovação de regularidade fiscal para que estados, Distrito Federal e municípios possam receber transferências voluntárias da União.

Novos itens adicionados ao CAUC:

Principais Mudanças no CAUC: Novos Itens para Garantir Maior Transparência e Regularidade Fiscal

Com as recentes atualizações, o CAUC agora inclui novos itens que garantem maior controle e transparência fiscal. Entre as principais mudanças, destacam-se:

  1. Pagamento de Precatórios Judiciais: Este item verifica se os precatórios estão sendo pagos conforme os artigos 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garantindo a regularidade no cumprimento dessas obrigações.
  2. Transparência na Execução Orçamentária: Avalia a disponibilização de informações financeiras em meio eletrônico de acesso público, facilitando o acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.
  3. Adoção do SIAFIC: Este item verifica a implementação do Sistema Integrado de Execução Orçamentária e Controle (SIAFIC), promovendo maior integração e controle da gestão financeira.
  4. Aplicação de Recursos do Fundeb: Confirma a destinação correta de recursos para a educação básica e infantil, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e conforme a legislação.

Acesse o CAUC: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf

Esses itens já eram exigidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. Agora, com sua inclusão no extrato do CAUC, promovem mais transparência e facilitam a verificação da regularidade fiscal, ajudando na otimização da gestão pública.

Como o SCPI auxilia na gestão fiscal:

A ADTR Software oferece o SCPI (Sistema de Contabilidade Pública Integrado), uma solução para a gestão contábil e fiscal de municípios. O SCPI facilita o registro dos bens públicos e acompanha a movimentação financeira e física dos ativos municipais. Ele está alinhado com os requisitos do CAUC e ajuda na geração de relatórios fiscais.

Conheça o SCPI :

Convidamos gestores públicos a conhecerem o SCPI. Essa solução integra módulos como Patrimônio, Compras e Almoxarifado, garantindo uma gestão pública mais eficiente. Além disso, com o apoio da ADTR, sua administração estará pronta para atender às exigências do CAUC e melhorar a gestão fiscal.

ADTR Software Com o suporte especializado da ADTR, sua administração estará preparada para atender às exigências do CAUC e aprimorar a gestão fiscal do seu município.

Para mais informações, visite o site: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/extrato-do-sistema-de-informacoes-sobre-requisitos-fiscais-cauc-passa-a-ter-sete-novos-itens-de-informacao

INSS terá reajuste em 2025 para MEI, CLT e autônomo: veja tabela

Jefferson Marques Costa

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou um reajuste para 2025 que afetará trabalhadores formais (CLT), autônomos e Microempreendedores Individuais (MEIs). A nova tabela de contribuições promete mudanças importantes, influenciando diretamente a organização financeira de milhões de brasileiros. Quais são as principais alterações e o que elas significam para cada grupo de trabalhadores?

O reajuste está atrelado ao salário mínimo e à inflação do período, refletindo a tentativa do governo de ajustar os valores de contribuição previdenciária à realidade econômica atual. O impacto será percebido tanto no recolhimento mensal quanto nos benefícios futuros, como aposentadorias e auxílios.

Principais Mudanças na Tabela:

  • Para trabalhadores CLT, as faixas de contribuição terão percentuais revistos, com impacto direto no desconto em folha.
  • MEIs enfrentarão um aumento no valor fixo mensal, alinhado ao novo salário mínimo.
  • Autônomos, que contribuem de forma facultativa ou como contribuintes individuais, também terão que se ajustar às novas alíquotas.

Impactos para Cada Grupo:

  1. Trabalhadores CLT: O reajuste nas alíquotas pode alterar o planejamento financeiro das famílias, principalmente para quem já compromete uma parte significativa da renda com outros descontos obrigatórios.
  2. MEIs: Apesar do aumento, a categoria ainda mantém vantagens, como acesso simplificado aos benefícios previdenciários, mas o reajuste pode ser desafiador para quem trabalha com margens reduzidas.
  3. Autônomos: A flexibilização nas faixas de contribuição pode ser um ponto positivo para quem opta por recolher valores próximos ao mínimo.

Orientações para Planejamento: Com as mudanças, especialistas recomendam que os contribuintes revisem seu orçamento, priorizando a organização financeira para evitar inadimplência. O uso de ferramentas de gestão financeira e aplicativos oferecidos pelo governo pode facilitar o acompanhamento e o pagamento em dia.

A contribuição previdenciária mensal ganhou novos percentuais em 2025 em decorrência do aumento do salário-mínimo, de R$ 1.412 para R$ 1.518 e da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, que ficou em 4,77%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O INPC mede a inflação para famílias com renda de até cinco salários-mínimos e é o índice que reajusta os benefícios. Em 2025, o teto dos benefícios da Previdência Social subiu de R$ 7.786,02 para R$ 8.157,41. 

Atualmente 12,2 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional, dos quais 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social. Um total de 28,5 milhões de pessoas, cerca de 70% do total dos aposentados e pensionistas, ganham o salário- mínimo.

Qual é o novo valor da alíquota do INSS para CLT?

A nova tabela estipula que o trabalhador de carteira assinada deverá pagar, no mínimo, R$ 113,85 por mês. As alíquotas de 2025 variam entre 7,5% e 14% e a tabela é progressiva, ou seja, quanto mais o trabalhador receber, maior será o imposto do INSS.

Para os que recebem até R$ 1.518,00, a alíquota é de 7,5%;

Entre R$ 1.518,01 até R$ 2.793,88: 9%;

Entre R$ 2.793,89 até R$ 4.190,83: 12%;

Entre R$ 4.190,84 até R$ 8.157,41: 14%.

Qual é o novo valor da contribuição mensal para autônomos?

Os autônomos, também conhecidos como contribuintes individuais, são contribuintes obrigatórios enquanto estão exercendo atividades remuneradas. Quando estão desempregados, os autônomos podem optar por serem contribuintes facultativos, para garantir o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença. O pagamento pode ser feito de forma mensal ou trimestral.

Contribuinte individual: 20% (alíquota) – Valor da contribuição:R$ 303,60
Facultativo: 20% (alíquota) – Valor da contribuição: R$ 303,60
Contribuinte individual (sem aposentadoria por tempo de contribuição): 11% (alíquota) – Valor da contribuição: R$ 166,98
Facultativo (sem aposentadoria por tempo de contribuição):  :  11% (alíquota) – Valor da contribuição: R$ 166,98
Facultativo baixa renda: 5% (alíquota) – Valor da contribuição: R$ 75,90

Qual é o novo valor da contribuição mensal do MEI?

A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em geral mudou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o correspondente a 12% do salário mínimo.

Como consultar valores e ver a data de pagamento?

Segundo o Ministério da Previdência Social, os pagamentos dos benefícios começam a ser feitos a partir de 27 de janeiro e vão até 7 de fevereiro. Para saber a data, é preciso ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador (que aparece depois do traço).

Ao longo de 2025, a previsão de pagamentos é:

  • Janeiro: de 27/01 a 7/2;
  • Fevereiro: de 24/2 a 12/3;
  • Março: de 25/03 a 7/4;
  • Abril: de 24/04 a 8/5;
  • Maio: de 26/05 a 6/6;
  • Junho: de 24/06 a 7/7;
  • Julho: de 24/07 a 7/8;
  • Agosto: de 25/08 a 5/9;
  • Setembro: de 27/09 a 7/10;
  • Outubro: de 27/10 a 7/11;
  • Novembro: de 24/11 a 5/12;
  • Dezembro: de 22/12 a 8/1;

Veja o calendário de pagamentos do INSS em 2025 para quem recebe até um salário mínimo:

Fonte: Ministério da Previdência Social

Como Se Preparar:

  • Consulta e planejamento: Verificar a nova tabela de contribuições no site do INSS e calcular os valores ajustados para 2025.
  • Utilização de tecnologias: Soluções como softwares especializados podem auxiliar no acompanhamento das contribuições e na projeção de benefícios futuros.
  • Educação financeira: Buscar informações para entender melhor os direitos e obrigações de cada categoria.

O reajuste do INSS em 2025 traz mudanças importantes para trabalhadores formais, autônomos e MEIs. Estar informado e preparado é essencial para lidar com o impacto dessas alterações e garantir a segurança previdenciária no futuro.

Qual o valor do salário mínimo em 2025? Veja quando começa a valer

Jefferson Marques Costa

Valor do novo salário mínimo em 2025 representa uma alta de R$ 106, passando para R$ 1.518

A partir de 1° de janeiro de 2025 o salário mínimo é de R$ 1.518, com pagamento em fevereiro. O valor representa uma alta de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 do ano passado. O novo valor não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional e as contribuições para o microempreendedor individual (MEI), mas também levar ao reajuste de diversos pagamentos. O novo piso nacional também vai mudar os valores do PIS, das aposentadorias, seguro-desemprego, abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Qual foi o aumento do salário mínimo em 2025?

O valor representa uma alta de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 pagos atualmente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma mudança no reajuste do mínimo aprovada pelo Congresso Nacional como parte de um conjunto de medidas para reduzir os gastos públicos. Assim, a medida passa a valer. A medida é a principal forma de segurar gastos proposta pelo pacote aprovado pelos deputados e senadores. O governo estima uma economia de R$ 15,3 bilhões em dois anos.

A nova regra vai afetar não só os trabalhadores do setor privado como também grande parte dos beneficiários do INSS: hoje 28 milhões dos aposentados e pensionistas, ou quase 70% do total, recebem pelo piso salarial.

Entre trabalhadores de carteira assinada, servidores públicos e aposentados e pensionistas, ao menos 53 milhões de brasileiros serão afetados pelas mudanças no reajuste do mínimo e nas regras de pagamento do PIS/Pasep.

No caso do abono salarial, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) muda o limite de renda para quem ganha o benefício.

Entenda abaixo o que mudou e confira qual é o valor previsto, agora, para o salário mínimo em 2025:

Qual o valor do salário mínimo em 2025?

O novo valor do salário mínimo será de R$ 1.518.

Quando o novo salário mínimo começa a valer?

O valor começa a valer em 1º de janeiro de 2025, com pagamento em fevereiro.

O que muda com o novo salário mínimo 2025?

INSS

As aposentadorias seguem o valor do salário mínimo como piso para pagamento. Mas quem hoje ganha acima do mínimo terá um percentual de reajuste menor. Os benefícios do INSS são reajustados pelo INPC, ou seja, considerando apenas a inflação. Já a regra de reajuste do mínimo considera não só a inflação como também um ganho real que, pela nova regra, será limitado a 2,5%.

Nos últimos 12 meses até novembro, o INPC acumula alta de 4,84%. Mas o percentual exato de reajuste das aposentadorias com valor maior do que o mínimo só será conhecido no início do ano que vem.

Abono do PIS/Pasep

Hoje, trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que ganham até dois salários mínimos têm direito ao abono. O ano-base é sempre o de dois anos anteriores ao pagamento. Dessa forma, em 2025 poderão sacar o PIS/Pasep quem recebe até R$ 2.640 (já que o piso nacional de 2023 era R$ 1.320).

No próximo ano, a expectativa é que 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício, num total de R$ 30,7 bilhões. Mas a partir de 2026, o teto salarial para ter direito ao benefício vai cair lentamente.

O valor de R$ 2.640 será, em 2026, reajustado apenas pela inflação e será o novo teto para ter direito ao abono. Esse limite seguirá sendo reajustado pela inflação até que seja equivalente a 1,5 salário mínimo. E, então, a nova regra será que os beneficiários do PIS/Pasep sejam trabalhadores que ganhem no máximo 1,5 salário mínimo.

BPC/Loas

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que impeça o trabalho. Para ter direito ao benefício, a renda per capita familiar (por pessoa da casa) deve ser inferior a 25% do salário mínimo, ou seja, agora de R$ 379,50. Em alguns casos, famílias com renda per capita de meio salário mínimo, ou R$ 759, também têm direito. O benefício mensal e equivale ao piso nacional (R$ 1.518).

Seguro-desemprego

o seguro-desemprego não foi modificado para 2025, mas o governo federal está estudando possíveis mudanças nas regras do benefício.

A primeira faixa do seguro-desemprego — benefício que garante assistência temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa — também segue o salário mínimo. Por isso, o menor valor desse amparo também será de R$ 1.518. Ninguém pode receber menos do que o piso nacional.

Para calcular o valor das parcelas a receber, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Portanto, muitas pessoas podem receber acima do mínimo. Mas há também um limite máximo.

CadÚnico

O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada de programas sociais do governo federal. Na concessão dos benefícios, o sistema considera como de baixa renda as famílias que possuem renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, faixa que em 2025 passa de R$ 706 para R$ 759, ou renda familiar total de até três salários mínimos, montante reajustado de R$ 4.236 para R$ 4.554.

Indenizações judiciais

A correção do salário mínimo reajusta também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais.

No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos. Com isso, o limite sobe de R$ 56.480 para R$ 60.720. Os Juizados Especiais Cíveis recebem ações contra bancos e empresas privadas, por exemplo.

Já os Juizados Especiais Federais são procurados por pessoas que querem mover processos contra a União. Nesse caso, o teto das indenizações é de 60 salários mínimos. O valor máximo, portanto, será de R$ 90.080.

MEIs

O reajuste do piso nacional afeta também os microempreendedores individuais (MEIs). Por mês, eles recolhem 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Com isso, têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Esse recolhimento mensal era de R$ 70,60 e sobe para R$ 75,90. Esses contribuintes ainda recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois.

Como Prefeitos Podem Gerar Impacto Real em Tempos de Polarização

Jefferson Marques Costa

Em 2024, os brasileiros elegeram novos prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país. Em um cenário de descontentamento com a política e desafios crescentes, como os prefeitos podem melhorar os serviços públicos e fortalecer a confiança na democracia ?

Desafios e Importância dos Prefeitos: Com a ascensão das mídias sociais e a polarização, o debate público frequentemente foca em questões polêmicas. No entanto, é o impacto real nas áreas como educação e saúde que mais importa para a população.

Cidades como São Luís (MA) e Imperatriz (MA) se destacam na área de educação, mostrando que é possível obter resultados significativos mesmo em contextos desafiadores. Além disso, a utilização de softwares avançados, como os da empresa ADTR Informática, tem ajudado prefeituras a otimizar a gestão municipal. A ADTR oferece soluções tecnológicas que promovem eficiência na administração pública, como ferramentas para controle de processos, gestão educacional e monitoramento de serviços essenciais. Essas inovações são fundamentais para garantir mais transparência e resultados concretos.

Exemplo de Sucesso Internacional: Martin O’Malley, ex-prefeito de Baltimore e governador de Maryland, é destaque no livro “Smarter Government”. Ele transformou áreas críticas com lições que podem inspirar prefeitos brasileiros:

  1. Narrativa Realista e Esperançosa: O’Malley combinou mensagens de esperança com o enfrentamento direto dos problemas locais, criando confiança na população.
  2. Definição de Prioridades e Metas: Estabelecer objetivos claros e públicos é essencial para aumentar o compromisso com resultados.
  3. Evidências e Colaboração: Usar dados para elaborar políticas e promover colaboração entre diferentes órgãos governamentais.
  4. Monitoramento Constante: Reuniões regulares para acompanhar resultados e resolver desafios, criando responsabilização efetiva.

Prefeitos podem aprender com experiências nacionais e internacionais para melhorar serviços públicos e fortalecer a confiança na democracia. Combinar estratégias adaptadas ao contexto local e utilizar ferramentas tecnológicas de excelência, como as da ADTR, é a chave para avançar na gestão municipal.

Grandes Distorções Salariais no Setor Público: Como Corrigir o Descompasso?

Jefferson Marques Costa

O Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público da República.org aponta disparidades salariais que chegam a 808% e propõe soluções para tornar o sistema mais justo e eficiente.

O setor público brasileiro enfrenta um desafio crítico: as distorções salariais entre cargos semelhantes, que comprometem a equidade, a eficiência e a motivação dos servidores. Recém-lançado, o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público pela República.org expõe cinco principais distorções e apresenta soluções para enfrentar o problema.

Distorção salarial entre funções semelhantes

• Exemplos de disparidade: analistas administrativos do Incra iniciam com menos de R$ 6 mil, enquanto analistas de agências reguladoras recebem cerca de R$ 10 mil.

• Impacto: falta de critérios técnicos prejudica a justiça entre servidores e dificulta a atratividade de cargos fundamentais.

Falta de critérios claros para definição salarial

• Dados reveladores: coordenadores-gerais ganham até R$ 12,7 mil, 64% menos que analistas de ciência e tecnologia e 38% do salário de auditores fiscais.

• Consequência: desengajamento e dificuldade em atrair talentos para cargos de alta responsabilidade.

Amplitude salarial sem padrão definido

• Casos extremos: em Tocantins, a variação salarial de analistas é de 808%, enquanto em Santa Catarina é de apenas 47%.

• Problema: desigualdade nas progressões salariais reduz a percepção de justiça e motivação.

Ausência de uma política regular de reajustes

• Reajustes desiguais: aumentos superiores a 50% para algumas carreiras versus cortes de até 37,3% para outras.

• Efeito: previsibilidade salarial comprometida, gerando insatisfação.

Privilégios e vantagens desiguais

• Exemplo: advogados da União e auditores fiscais com salários próximos ao teto constitucional e vantagens adicionais, como honorários de sucumbência.

• Problema: amplificação das desigualdades internas.

Propostas de Solução:

  1. Simplificação e vinculação de carreiras: reduzir a complexidade do sistema de carreiras e assegurar equidade.
  2. Racionalização salarial: definir salários com base na complexidade do cargo, atratividade da carreira e sustentabilidade fiscal.
  3. Reajustes regulares baseados em critérios técnicos: criar uma política de reajustes previsíveis e justos.
  4. Gestão de desenvolvimento e desempenho: implantar políticas de desenvolvimento profissional, com avaliações periódicas e feedbacks estruturados.
  5. Limitação de supersalários: eliminar benefícios que geram distorções, focando os recursos em cargos de alta relevância.

A correção das distorções salariais é essencial para garantir uma gestão pública eficiente, justa e atrativa. A implementação das soluções propostas pelo Anuário pode ser o primeiro passo para transformar o sistema e fortalecer o setor público brasileiro.