Em 17 de fevereiro de 2025, a Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025 entrou em vigor, atualizando o extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) com sete novos itens. Essas alterações visam simplificar a comprovação de regularidade fiscal para que estados, Distrito Federal e municípios possam receber transferências voluntárias da União.
Novos itens adicionados ao CAUC:
Principais Mudanças no CAUC: Novos Itens para Garantir Maior Transparência e Regularidade Fiscal
Com as recentes atualizações, o CAUC agora inclui novos itens que garantem maior controle e transparência fiscal. Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Pagamento de Precatórios Judiciais: Este item verifica se os precatórios estão sendo pagos conforme os artigos 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garantindo a regularidade no cumprimento dessas obrigações.
- Transparência na Execução Orçamentária: Avalia a disponibilização de informações financeiras em meio eletrônico de acesso público, facilitando o acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.
- Adoção do SIAFIC: Este item verifica a implementação do Sistema Integrado de Execução Orçamentária e Controle (SIAFIC), promovendo maior integração e controle da gestão financeira.
- Aplicação de Recursos do Fundeb: Confirma a destinação correta de recursos para a educação básica e infantil, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e conforme a legislação.
Acesse o CAUC: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf
Esses itens já eram exigidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. Agora, com sua inclusão no extrato do CAUC, promovem mais transparência e facilitam a verificação da regularidade fiscal, ajudando na otimização da gestão pública.
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Para mais informações, visite o site: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/fevereiro/extrato-do-sistema-de-informacoes-sobre-requisitos-fiscais-cauc-passa-a-ter-sete-novos-itens-de-informacao
